Cartrios Blumenau
 
Serviços e Utilidades
 
Confira abaixo a nossa lista de serviços, consultas e utilidades:
 
»  Excees (prazos) 
  * Hipoteca Cedular: 3(trs) dias teis para registro e ou averbao decorrente de Cdulas em geral (art. 38, Decreto lei 167/67; artigo 38 do Decreto lei 413/69; art. 5 da lei 8.840/80 e art. 5 da Lei 6.313/75). * Cdula de Crdito Imobilirio e Bancrio: 15 dias (Lei 10.931/04, art. 52). * Sistema Financeiro Imobilirio e Alienao Fiduciria: 15 dias (Lei 9.514/97 que criou o SFH e art. 52 da Lei 10.931/04). * Incorporao imobiliria: 15 dias - condomnios edilcio (art. 32, 6, da lei 4.591/64). 180 dias: prazo de validade da incorporao, aps o qual, se no concretizada, o incorporador no poder negociar a unidades antes de atualizar a documentao prevista no artigo 32 da Lei 4.591/64. Considera-se concretizada a incorporao caso demonstre o incorporador que, no curso daquele prazo, negociou fraes ideais vinculadas construo de unidades. Para demonstr-lo, mister se providencie o registro de ao menos um contrato em tais condies. E relevante assinalar nada obsta a que esse registro se d aps o escoamento do lapso de 180 dias, desde que a anterioridade do contrato possa a vir ser autntica e cumpridamente comprovada. (art. 33 da Lei 4.591/64) CSMSP. Apelao Cvel n. 012303-0/6. data 3/7/1991. Localidade: Campos do Jordo. Relator: Onei Raphael. In: Thesaurus. IRB, 2005, 4 CD-ROM. *Arrolamento fiscal: 48 horas para o registrador informar ao rgo fazendrio sobre a alienao ou transferncia ou onerao de qualquer bem ou direito arrolado (art. 5 da IN SRF 264/020). * Qualificao negativa 15 dias prazo para o exame, qualificao e devoluo de ttulos com exigncias ao interessado. * Qualificao negativa Fazenda Pblica: 5 dias, para comunicao ao juzo das exigncias para registro de ttulo judicial de interesse da fazenda pblica. * aquisio de imvel rural por estrangeiro: prazo 15 dias para ser apresentado para registro (art. 10, nico, Decreto 74.965/74). * Programa Minha Casa Minha Vida: 15 dias prazo para qualificao do ttulo e respectivo registro, averbao ou devoluo com indicao das pendncias a serem satisfeitas, para a sua efetivao, contados da data em que ingressar na serventia (art. 44-A, Lei 12.424/2011 Lei 11.977/2009) e, reingressando o ttulo dentro da vigncia da prenotao, e estando em ordem, dever ser feito no prazo de 10 dias (2, do art. 44-a, Lei 12.424/2011). 
 
   
»  Averbaes 
  o ato que atualiza qualquer ocorrncia referente ao imvel ou as pessoas, que por qualquer modo, alterem o registro. So atos de averbaes (art. 167, inciso II, Lei 6.015/73), por exemplo: alterao de nome por casamento, estado civil, edificao, nome de rua, cadastro imobilirio, demolio, do desmembramento, cancelamento, extino de nus, etc. Prazo legal: 30 dias teis quando no houver prazo especfico (art. 188, Lei 6.015/73). 
 
   
»  Buscas 
  o ato em que o cartrio tem condies de fornecer a parte interessada qualquer informao atualizada referente ao imvel e ou quaisquer outras ocorrncias que envolvam o mesmo, atravs de certides e ou verbalmente. Prazo legal: cinco (05) dias teis. 
 
   
»  Registros 
  o ato que se d publicidade aos atos jurdicos referentes s mutaes da propriedade, do negcio que se efetivou, quer na transferncia da propriedade, na constituio e ou modificao de um direito real (art. 167, inciso I, Lei 6.015/73), como por exemplo, compra e venda ou doao ou partilha de um imvel, usufruto, servido de passagem, hipoteca, alienao fiduciria, pacto antenupcial, etc. Prazo legal: 30 dias teis, quando no houver prazo especfico (art. 188, Lei 6.015/73) 
 
   
»  Certides 
  o ato em que se procede a reproduo textual e autntica de escrito original, ou assento, extrada de livro de registro pelo funcionrio competente, que os tenha a seu cargo, em seu poder ou cartrio. Dentre as diversas certides, as mais solicitadas: certido inteiro teor, certido de filiao do domnio (vinte anos ou mais), certido negativa de nus, certido negativa de aes reais ou pessoais reipersecutrias, certido negativa e ou positiva de propriedade de imvel em geral, etc. Prazo legal: cinco (05) dias teis art. 19 da Lei 6.015/73. 
 
   
 
[ Voltar ]
 
     
Esta área é destinada as consultas de Certidões,
Guias e outros serviços disponíveis online.
Algumas consultas não são instantâneas podendo
demorar até 24h para serem disponibilizadas online.
     
 
  Consultar
 
     
     
     
 
 
 

Os pedidos de Certidão serão processados por ordem
de chegada, e serão comunicados por e-mail.
 
[ Solicitar certidão ]
 
 
Rua Coronel Vidal Ramos, nº 1, Edifício Alameda Office. Sala 601 - Jardim Blumenau - 89010-330 - Blumenau/SC Todos os direitos reservados ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau-SC

 

Fone: 47 - 3222.3333  /  47 98407.3333 Horário de atendimento ao público das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00